PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 001-2023

PROJETO DE LEI Nº 002-2023

PROJETO DE LEI Nº 003-2023

PROJETO DE LEI Nº 004-2023

PROJETO DE LEI Nº 005-2023

PROJETO DE LEI Nº 006-2023

PROJETO DE LEI Nº 007-2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2023

PROJETO DE LEI Nº 008-2023

PROJETO DE LEI Nº 013-2023

PROJETO DE LEI Nº 016-2023

PROJETO DE LEI Nº 017-2023

PROJETO DE LEI Nº 021-2023

PROJETO DE LEI Nº 022-2023

PROJETO DE LEI Nº 023-2023

PROJETO DE LEI Nº 024-2023

PROJETO DE LEI Nº 025-2023

PROJETO DE LEI Nº 026-2023

PROJETO DE LEI Nº 028-2023

PROJETO DE LEI Nº 031-2023

PROJETO DE LEI Nº 032-2023

PROJETO DE LEI Nº 034-2023

PROJETO DE LEI Nº 036-2023

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